Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza

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, com a identificaçãeste do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito pelo artigo 150, parágrafo I, de que diz o seguinte: "desprovido prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uniãeste, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza para retirar o processo de pauta.

Para além do fato de Dalton ter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuraçãeste de Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

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A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciaçãeste feita entre os impostos?

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Simulados: 2 (A Coordenaçãeste do Curso divulgará através da disponibilizaçãeste do sinal prfoivio no portal do aluno, as orientações do acesso, este horário e a data de cada simulado)

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